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Lei das rendas


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AS LEIS

Um acordão pertinente

Perguntas e respostas
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Celebração do contrato de arrendamento no novo regime do arrendamento urbano
Carlos Lacerda Barata - (ordem dos Advogados)

Resumo por Sociedade de advogados Morais Leitão , Galvão Teles, Soares da Silva

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949851
Assembleia da República

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto


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  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949852
    Assembleia da República
    Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional







  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949853
    Assembleia da República
    Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

  • Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto
    Revisão e alteração do regime jurídico do arrendamento urbano, com alteração do Código Civil, o Código de Processo Civil bem como a  Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
    A Nova Lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em 12 de Novembro de 2012.

    Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro - 
    Declaração de rectificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto,

    NRAU - atualizado
    até á declaração de retificação nº 59-A
    Legix.pt

    Lei n.º 30/2018, de 16 de julho  Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro - 
    Estabelece o regime de determinação do nível de conservação

    Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de Dezembro -
    Adapta á Lei nº 6/2006 com a nova redação da Lei nº 31/2012 , o Decreto-Lei 158/2006 (regimes de determinação do RABC e atribuição de subsídios) e o Decreto-Lei 160/2006 (elementos dos contratos de arrendamento)

    Decreto Lei 294/2009 de 13 de outubro

    NRAU - Lei 6/2006
    -Novo regime do arrendamento urbano

    Decreto-Lei n.º 160/2006
    Tendo sido aprovado o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, importa publicar os diplomas necessários à sua completa aplicação

     O Código Civil
    Disponibilizado pela Procuradoria Geral da Republica

    Decreto-Lei 329-B/2000 de 22 de dezembro
    Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de outubro
    Decreto-Lei 148/81 de 4 de junho

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