A contração Pública e CCP

 

Portaria n.º 372/2017 de 14 de dezembro

define as regras e os termos de apresentação da documentação de habilitação

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto

procede à nona alteração ao Código dos Contratos Público

Decreto-Lei nº 214-G/2015 de 2 de outubro

alteração ao Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro

Transposição da Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; quarta alteração ao CCP (alteração dos artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º e aditamento dos artigos 78.º-A e 283.º-A)

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
Terceira alteração ao CCP (artigos 229º e 326º e aditamento do artigo 229-A

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro
segunda alteração ao CCP

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março

Código dos Contratos Público (CCP)
Decreto Lei nº 18/2008

Legislação associada:
Lei nº 19/2012
Decreto-Lei nº 432/82

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Impedimentos à participação em concursos públicos:
- Situação de insolvência, em liquidação, dissolução ou cessação de atividade
- Condenações por crimes que afetem a honorabilidade profissional
- Sanções administrativas por faltas graves  em matéria profissional
- Situação não regularizada relativamente à Segurança Social e Autoridade Tributária
- Existência de sanções acessórias em condenações, que proíbam a participação em concursos públicos 
- ver alínea e) do nº 1, do artigo 21º do Decreto-Lei 433/82
- ver alínea b) do nº 1, do artigo 71º da Lei nº 19/2012