define as regras e os termos de apresentação da documentação de habilitação
procede à nona alteração ao Código dos Contratos Público
alteração ao Código dos Contratos Públicos
Transposição da Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; quarta alteração ao CCP (alteração dos artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º e aditamento dos artigos 78.º-A e 283.º-A)
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
Terceira alteração ao CCP (artigos 229º e 326º e aditamento do artigo 229-A
segunda alteração ao CCP
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março
Código dos Contratos Público (CCP)
Decreto Lei nº 18/2008
Legislação associada:
Lei nº 19/2012
Decreto-Lei nº 432/82
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Impedimentos à participação em concursos públicos:
- Situação de insolvência, em liquidação, dissolução ou cessação de atividade
- Condenações por crimes que afetem a honorabilidade profissional
- Sanções administrativas por faltas graves em matéria profissional
- Situação não regularizada relativamente à Segurança Social e Autoridade Tributária
- Existência de sanções acessórias em condenações, que proíbam a participação em concursos públicos
- ver alínea e) do nº 1, do artigo 21º do Decreto-Lei 433/82
- ver alínea b) do nº 1, do artigo 71º da Lei nº 19/2012
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