Ordenado Mínimo - Madeira

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional nº 5/2018/M de 28 de fevereiro, decretou o novo valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

O valor agora em vigor tem efeitos a partir de 1 de janeiro

O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de (euro) 592, nos termos do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto, na sua atual redação.

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M, de 13 de abril

Ajudas de Custo e outros ... 2018

Indexante de Apoio Social (IAS) para 2018: € 428,90

A partir de 1 de janeiro de 2018, o valor do salário mínimo nacional aumentou para € 580,00

fonte: pwc - ver mais informação no guia fiscal 2018

IRS 2017 - folheto informativo AT

"Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos de IRS, os contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

- Rendimentos tributados por taxas liberatórias e não optem pelo seu englobamento;

- Rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a 8.500€, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a € 4.104."

Fonte: AT

Portal BASE - Regulamentada a nova gestão

"De acordo com o previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o portal dos contratos públicos destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos sujeitos ao regime do CCP..."

A Portaria n.º 57/2018  de26 de fevereiro "procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao Portal BASE, para efeitos do disposto no CCP..." com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

Atualizações:

Declaração de Retificação 14/2018 de 29 de março

Legislação associada:

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto

Comunicar ao Consumidor - um portal Simplex +

O portal "Comunicar ao consumidor" já se encontra disponível
Uma ferramenta  desenvolvida na linha da implementação de medidas no âmbito do Simplex +.

Sendo simples  e sem custos para os contribuintes tudo é bem-vindo. Esperemos que  tenha o sucesso desejado.

A plataforma “Comunicar ao Consumidor” disponibiliza gratuitamente ao agente económico, variados modelos uniformes de dísticos de informação ao consumidor, necessários ao exercício da sua atividade. 
Com esta plataforma todos os Operadores económicos poderão de uma forma automática  "criar" os seus próprios dísticos e  modelos para a afixação de toda a informação a  prestar aos Consumidores sejam elas obrigatórias ou facultativas.

Dossier Fiscal - as novas informações - Portaria nº 51/2018

A Portaria nº 51/2018, publicada em 16 de fevereiro:
a) Altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro;
b) Aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.
Estas alterações e os novos documentos aprovados, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação e devem ser aplicadas já na constituição do dossier fiscal referente aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 janeiro de 2017.
(se não houver mais alterações, acrescente-se)

A presente portaria manda ainda revogar o Anexo I, da Portaria nº 92-A/2011 (que descrimina os documentos que deveriam integrar, à data, o dossier fiscal)

Ver portaria nº 51/2018
Ver Portaria nº 51/2018 (versão pdf)

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º66/2016, de 3 de novembro
Portaria n.º400/2015, de 6 de novembro
DecretoRegulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Lei nº 2/2014, de 16 de janeiro
Portaria n.º94/2013, de 4 de março
Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro
Portaria n.º92-A/2011, de 28 de fevereiro
Portaria n.º467/2010, de 7 de julho
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro
Decreto-Lei n.º442-A/88, de 30 de novembro
fonte:DRE

SITOC ... um sistema de informações

Há cerca de 10 anos atrás, um CD-ROM era sinónimo de alta tecnologia ao serviço dos Técnicos Oficias de Contas

Contabilidade e os programas "certificados"

A AT já emitiu selos de validação para os programas de contabilidade

"Selo de Validação AT (SVAT)

Portaria n.º 293/ 2017, de 02 de outubro - Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).

Declaração de Selo de Validação AT (SVAT) – Declaração a apresentar pelas empresas produtoras de programas informáticos de contabilidade que pretendam obter o Selo de Validação AT (SVAT).

Saldos e Demonstrações Financeiras por Taxonomia – Correspondência entre a Taxonomia e os campos do Balanço e da Demostração de Resultados (mencionado nas FAQ’s disponíveis em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Outras Obrigações > SVAT > Questões Técnicas).

Lista de Programas de Contabilidade com Selo de Validação AT (SVAT)

Para submissão do pedido de testes de conformidade previsto no n-º 1 do artigo 3º da Portaria n.º 293/2017, de 02 de outubro, deverá preencher a Declaração Selo de Validação AT (SVAT) e submetê-la, através da opção e-balcão -> Outras Obrigações -> SVAT -> Submissão"

fonte: Portal da Finanças

Simuladores IRS - B 2018 - IRC tributação autónoma 2017/2018

A ordem dos Contabilistas disponibilizou uma ferramenta para simular a tributação autónoma de IRC bem como o simulador do regime simplificado da categoria B de IRS

Fonte: OCC

Guia de aplicação para a Contabilidade SAF-T - SVAT - IES - Taxonomias

A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibilizou na sua página um Guia de aplicação para a Contabilidade que a borda uma variedade de procedimentos relacionados com as últimas novidades relativamente ao  SAF-T, SVAT,  IES e Taxonomias.

Trabalhadores Independentes - Pedido de alteração de escalão no mês de fevereiro de 2018

Os Trabalhadores Independentes que foram notificados da fixação anual da base de incidência contributiva, no passado mês de novembro, podem voltar a pedir a alteração do escalão - no mês de fevereiro - tendo como referência o escalão fixado em outubro de 2017.

Os pedidos de alteração efetuados em fevereiro produzem efeitos a 1 de março

DMR - a nova Declaração Mensal de Remunerações - AT Portaria n.º 40/2018

No seguimento do disposto no Orçamento Geral do Estado para 2018, foi publicada a Portaria nº 40/2018 de 31 de janeiro,  que aprova "a Declaração Mensal de Remunerações — AT, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS."

São revogadas, a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, bem como a Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro.

Ver Portaria nº 40/2018 

Legislação associada:

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro 

Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

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