Presidente da República promulga a lei que protege a casa de morada de família...

Presidente da República promulga a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal - NOTÍCIAS - PRESIDENCIA.PT: “No pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais e apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada, o Presidente da República, ponderando o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma, promulgou a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.”

Os grandes contribuintes ...

De acordo com os critérios definidos pela portaria 130/2016 os "grandes contribuintes" passarão a ser devidamente acompanhados pela Autoridade Tributária durante, pelo menos, os próximos quatro anos.
A grande "novidade" são os novos critérios aplicados aos contribuintes, pessoas singulares, com rendimentos superiores a 750 mil euros...

ver Portaria n.º 130/2016 de 10 de maio

revogação da  Portaria n.º 107/2013, de 15 de março

Tabelas de Retenção de IRS 2016

Autoridade Tributária disponibiliza ficheiro com nova Tabela de Retenção na Fonte a aplicar em 2016,  para o Continente

Download da Tabela aqui

Segurança Social concede 50% a Produtores de leite e carne

As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes das explorações pecuárias de bovinos e de suínos ativas no SNIRA poderão vi a "ser dispensadas parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social, referentes aos meses de abril a dezembro de 2016", de acordo com o disposto na Portaria 125/2016 de 6 de maio.


Ver Portaria 125/2016

Ajudas de custo 2016 e outros subsídios

Indexante de Apoio Social (IAS) para 2016: € 419,22
A partir de 1 de janeiro de 2016, o valor do salário mínimo nacional aumentou para € 530

Ver informação em PWC - guia Fiscal 2016