IRS 2015 - os prazos, as perguntas a legislação

Prazos para entrega do IRS referente ao ano de 2015 a entregar em 2016

As declarações podem ser entregues pelo Portal das Finanças ou através de papel
(As declarações que incluam os anexos B, C, D, E, I e L são obrigatoriamente enviadas pelo Portal das Finanças.)

Categoria A e/ou H = Durante o mês de abril
Restantes categorias = Durante o mês de maio

Declaração modelo 3 e anexos em vigor

  

O Portal das Finanças disponibiliza ainda informações de apoio com respostas a perguntas mais frequentes:
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças
Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS
Modelo 3 - novos prazos
Modelo 3 - Dispensa de entrega

 

Ofício-Circulado - 20174/2015 de 26/02 Notas sobre a Declaração Modelo 3

Ofício-Circulado - 20176/2015 de 02/04 FAQs sobre as alterações pela Lei nº 82-E/2014

Ofício-Circulado - 20179/2015 de 10/07 FAQS sobre as alterações pela Lei nº 67/2015

 

 

Legislação

Código do IRS, 

Atualizado de acordo com o disposto na

Lei n.º 82-E/2014 de 31/12

 

Legislação associada:

Despacho n.º 18/2016-XXI, de 15/02, do SEAF

Decreto-Lei n.º 5/2016, de 08/02

Portaria n.º 201-B/2015, de 10/07

Lei n.º 67/2015, de 06/07

Cauções ... novo prazo para reclamar, 31 de julho de 2016

"...verificando -se que alguns prestadores de serviços só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais no âmbito do processo de restituição de cauções"

O Decreto-Lei nº 7/2016 de 22 de fevereiro ...

 "prorroga, a título excecional, o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas, até 31 de julho de 2016, de forma a garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais."

Ver Decreto-Lei nº 7/2016

Presidente da República

Resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2016

 

Mapa oficial nº 3 de 2016 - Comissão Nacional de Eleições

IRS - as datas e a regras para 2016

Há novas regras para os contribuintes casados e as dispensas de entrega também sofreram alterações. Conheça aqui os prazos e alterações à entrega do IRS.

Um estudo sobre a matéria proporcionou um Guia interessante disponibilizado pelo Económico

ver artigo

Notas associadas:
IRS em conjunto ou em separado?

E_Fatura - validação de faturas até 22 de fevereiro

Despacho n.º 18/2016-XXI do SEAF, de 15/02

Prorroga prazo de validação (verificação, registo, reclamação..) pelos consumidores finais
O mesmo despacho também define novo prazo para entrega do modelo 3

Ver notícia em Ordem dos Contabilistas

IRS - regime transitório para declaração de despesas

Transitoriamente, e relativamente ao ano de 2015, as despesas de saúde, educação, formação, encargos com imóveis e lares podem ser declaradas diretamente através da declaração de rendimentos:

Ver Decreto-Lei nº 5 de 2016

Dividas Fiscais - previsto novas facilidades

Orçamento do Estado para 2016 poderá vir  a considerar acordos fiscais com dispensa de garantia.

 

As condições de pagamento em prestações das dívidas fiscais, ainda antes de instaurado o processo executivo, vão ser facilitadas, tantos no valor como nos prazos.Acordar com o Fisco o pagamento de dívidas em prestações, ainda antes de instaurado o processo executivo, e sem necessidade de prestação de garantia, vai ser mais fácil.

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A versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2016 prevê uma flexibilização tanto de prazos como de montantes.

No caso do IRS, enquanto até aqui apenas se admitia negociar o pagamento em prestações de dívidas até 2.500 euros, doravante admite-se que o valor suba aos 5.000 euros. O número de prestações, que até aqui não podia ultrapassar as seis, pode agora ascender a 12.

No IRC, o processo é idêntico. Passarão a ser aceites pagamentos a prestações de dívidas até 10.000 euros e até dez anos. 

 

Noticia "Jornal de Negócios" de 04 de fevereiro de 2016

Portal da Finanças ... indisponível

A AT - Autoridade Tributária informa, através do Portal, que vai proceder a trabalhos de manutenção e que, por esse motivo, o Portal estará com alguns serviços indisponíveis

Iniciar e cessar atividade - Independentes

http://saldopositivo.cgd.pt/como-abrir-e-encerrar-da-atividade-de-trabalhador-independente/

Cessação de Atividade - IVA - IRC - IRS

 

Cessação de Atividade Manual de Operações

Independentes - Guia Prático - Inscrição, alteração, cessação ...

Guia Pratico