Lei nº 34/2016, de 24 de agosto
A presente lei procede à oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, eliminando a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego.
quinta-feira, 25 de agosto de 2016
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