SNC-AP - Aprovado e Publicado - Decreto-Lei n.º 192/2015

 

Pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro, o Ministério das Finanças aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

 

"1 — O SNC -AP aplica -se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa, ao subsetor da segurança social, e às entidades públicas reclassificadas."

 

Ver Decreto-Lei n.º 192/2015

Diário da República n.º 178/2015
Série I de 2015-09-11

OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados - estatutos publicados

A Assembleia da República  aprovou a Lei nº 139/2015 que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados.

 

ver Lei nº 139/2015 de 07 de setembro

 

Legislação associada:

Decreto-Lei n.º 452/99,

Lei n.º 2/2013,

SNC - o novo quadro de contas - Portaria 218/2015

Artigo 1.º
É aprovado o Código de Contas, que se publica (republica) em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, constituído pelas seguintes componentes:
1) Quadro Síntese de Contas;
2) Código de Contas; e
3) Notas de Enquadramento.
Artigo 2.º
O Código de Contas referido no artigo anterior identifica as contas e respetivas notas de enquadramento de aplicação específica para todas as entidades sujeitas ao SNC, incluindo as entidades do setor não lucrativo e as microentidades.
Artigo 3.º
São revogadas as Portarias n.os 1011/2009, de 9 de setembro, 106/2011, de 14 de março, e 107/2011, de 14 de março.
Artigo 4.º
O disposto na presente portaria é aplicável aos períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016.

Ver Portaria 218/2015


Legislação associada:
Decreto -Lei n.º 98/2015,de 2 de junho
(Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013)
Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de julho, (alterado pelo Decreto-Lei nº 98/2015)
Decreto-Lei nº 36 -A/2011, de 9 de março, (alterado pelo Decreto-Lei nº 98/2015)
Decreto-Lei n.º 158/2009,de 13 de julho (alterado pelo Decreto-Lei nº 98/2015) "integrou os normativos aplicáveis às entidades do setor não lucrativo e às microentidades".

Revogações:
Portarias nº 1011/2009, de 9 de setembro,
Portaria nº106/2011, de 14 de março,
Portaria nº 107/2011, de 14 de março