Pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro, o Ministério das Finanças aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
"1 — O SNC -AP aplica -se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa, ao subsetor da segurança social, e às entidades públicas reclassificadas."
Diário da República n.º 178/2015
Série I de 2015-09-11
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