Estatutos OCC - Otoc disponibiliza período de discussão pública

Ver Proposta dos Estatutos, calendário das sessões públicas e incrições

IRS - Dedução de rendas de casa

Inquilinos podem deduzir rendas no seu IRS de 2014 a entregar em 2015, utilizando para o efeito o anexo H da declaração

Deverá para o efeito, calcular o valor total das rendas pagas no respetivo ano fiscal a declarar, com base nos recibos de pagamento da renda.
Atenção aos subsídios. Se recebeu subsidios ao arrendamento ou outras comparticipações, deve deduzir aos cálculos o respetivo valor.
No anexo H, campo 7, inscreva o numero de contribuinte do senhorio e o código de benefício 732.

Os inquilinos com contratos de arrendamento de habitação permanente, celebrado ao abrigo do RAU ou do NRAU  para prédios urbanos ou em  frações autónomas, podem deduzir até 15% do valor das rendas pagas até ao limite de 502 euros.

De acordo com o rendimento de cada inquilino os valores a deduzir podem subir para 602,4 em rendimentos entre os 7.000 euros e 20.000 euros e para 753 euros em rendimentos abaixo de 7000 euros


fonte: Economias

NIF - Numero de Identificação Fiscal e... as atribuições

  

Mais informações em Manual de Operações - Inicio de Atividade

O NIF foi inicialmente regulado pelo Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro , tendo entretanto sido revogado pelo Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de janeiro, após variadissimas alterações.

Legislação associada:

Oficio Circulado nº 90017/2013 de 26 de fevereiro

(Decretos-Lei)

240/84, de 13 de Julho

266/91, de 6 de Agosto

19/97, de 21 de Janeiro

81/2003, de 23 de Abril
247-B/2008, de 30 de Dezembro

(Portarias)

386/98, de 3 de Julho

271/99, de 13 de Abril

862/99, de 8 de Outubro

377/2003, de 10 de Maio

594/2003, de 21 de Julho

Apoio à Mobilidade de desempregados - Portaria nº 85/2015

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, "cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, de ora em diante designada por Medida, com o objetivo de:

a) Apoiar a mobilidade geográfica dos recursos humanos no mercado laboral, visando a sua dinamização e a satisfação das ofertas de emprego;

b) Criar condições favoráveis à aceitação de ofertas de emprego por parte dos desempregados e à criação do próprio emprego;

c) Melhorar a redistribuição geográfica e profissional da mão -de -obra;

d) Diminuir o risco de desemprego de longa duração "

 

A Portaria que regula estes apoios entra em vigor a partir do proximo dia 20 de abril de 2015

 

Ver Portaria nº 85/2015 de 20 de março

 

 

 

 

 

Reativar o emprego - Portaria 86/2015

Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, lança novo projeto de incentivo ao emprego .
 

 

" ... REATIVAR — tem o objetivo de promover a reintegração profissional de pessoas desempregadas de longa duração e de muita longa duração, com mais de 30 anos de idade, através da realização de estágios profissionais, com uma duração de 6 meses, propiciando um contacto com o mercado de trabalho, num contexto de formação, e promovendo a aquisição de competências, suscetíveis e desejavelmente certificáveis, visando o efetivo reingresso no mercado de trabalho."

 

Ver Portaria 86/2015 de 20 de março

 

 

Lei 22/2015 - Altera Lei dos Compromissos

Lei nº 22/2015

 

Legislação associada:
Lei 8/2012
Decreto-Lei 127/2012
Lei 20/2012
Lei 64/2012
Lei 66-B/2012

O regime Forfetário do IVA e os pequenos agricultores

À parte da compensação do IVA aplicada aos pequenos agriculrores, alguns dos exemplos apresentados no manual, relativamente ao IVA, IRS e Segurança Social, são também aplicáveis, a situações de outros trabalhadores independentes do regime de isenção (Art 53º)

 

OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados

Publicação de Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).

IRS - uma ajudinha no preenchimento das declarações

Publicação de Inforuje - Informática.