Dispensa de apresentação da declaração IES - TSF

"Aproxima-se a data limite , 15 de julho, para mais uma obrigação declarativa, a Informação Empresarial Simplificada designada de IES.

Esta obrigação deve ser cumprida por todos os Sujeitos Passivos de IRC e todos os Sujeitos Passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria B, tributados pelo regime da contabilidade organizada.

...

As entidades que reúnem os requesitos para serem consideradas micro entidades e que, efetivanente apliquem o regime de normalização contabilistica para as micro entidades, podem beneficiar da dispensa da apresentação dos anexos L M e Q da IES..."



Dispensa de apresentação da declaração IES - TSF  som TSF

Perdas por imparidade e os créditos de cobrança duvidosa

"O reconhecimento de perdas por imparidade deve ser realizado quando existir uma evidência objetiva de que tal crédito está em imparidade..."

Ver artigo completo da autoria de  Ana Cristina Silva, Acessora do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Carina Leitão - Vencedora da grande final dos 8ºs Encontros de Fado de Almada

Carina Leitão, cantora e atriz
Mais um valor na lista do nosso mais recente Património - O Fado!
Licenciada em Educação Básica pela Escola Superior de Educação de Lisboa.
No entanto é a música e o teatro musical, que sempre falaram mais alto.
Formada em Teatro Musical pela EDSAE, tudo começou no Fado, tudo passa pelo Fado.
No passado sábado, dia 21 de junho, foi consagrada Vencedora da grande final dos 8ºs Encontros de Fado de Almada.
Vale a pena segui-la ... bons fados

Atuações de fado de Carina Leitão:
Foi Deus
Amália   
Medley piano

O Orçamento para 2014 e o Tribunal Constitucinal

O agora publicado, Acórdão 413/2014 do Tribunal Constitucional, declara a inconstitucionalidade de algumas normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Determina também que, a declaração de inconstitucinalidade, relativamente ás normas do artigo 33º do da Lei do Orçamento de Estado para 2014, só produza efeitos a partir da data da decisão do Acórdão.

Ver publicação do Acórdão nº 413/2014 de 26/06/2014

Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

O desconto "rappel" e... o Acórdão

"Um desconto de "rappel", cujo primeiro escalão se inicia em “€ 1”, é um desconto de quantidade que releva para o cálculo do preço de compra efectivo, devendo ser deduzido ao preço constante da factura."

Conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, relativamente a um diferendo entre o Modelo Continente Hipermercados, S.A e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

ver publicação do Acórdão nº 9/2014 do Supremo Tribunal de Justiça

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro
Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio
Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto

ver também Rappel e as (novas) regras de faturação
http://clubedostoc.blogspot.pt/2013/01/rappel-e-as-regras-da-faturacao.html

Ajudas de Custo e a sua tributação

Em artigo do Jornal de Negócios, Nuno Valente (consultor da OTOC), refere não haver lugar a tributação em IRS ou Segurança Social, relativamente aos valores pagos a funcionários ou gerentes, em forma de Ajudas de Custo ou Kilometros, desde que não sejam excedidos os limites máximos impostos.

Ver artigo completo

Legislação associada:
Decreto-Lei 106/98
Resolução do Conselho de Ministros 51/2006 de 05-05-2006
Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009
Decreto-Lei 137/2010 de 28-12-2010
Decreto-Lei 29-A/2011 de 01-03-2011