Lei dos Compromissos... Explicada

"A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) e o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, introduziram, recentemente, um quadro de novas medidas aplicáveis à realização das despesas públicas, através de um conceito que passa a ser crucial na gestão orçamental, os fundos disponíveis. Alteram-se, assim, procedimentos de realização da despesa e respetivos registos contabilísticos."
"Conhecidas as novas regras, torna-se agora necessário proceder à sua correta implementação."
O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), em Barcelos, acaba de editar o livro «Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Explicada», da autoria de João Baptista da Costa Carvalho (1) e Sandra Cunha (2).


(1) João Baptista da Costa Carvalho é presidente do IPCA, professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Presidente do Conselho de Especialistas em Contabilidade Pública da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ...
(2) Sandra Cunha é docente do Departamento de Gestão da Escola Superior de Gestão do IPCA, ...

Subsídios de férias e natal - corte é inconstitucinal...

O Tribunal Constitucinal declarou a inconstitucionalidade da suspensão de pagamento dos 13º e 14º meses aplicado aos funcionários publicos, reformados e pensionistas previsto do Orçamento do Estado para 2012.
No entanto o Tribunal decidiu que tal não deve acontecer de 2013 para a frente mas permite que «... que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios (...)relativos ao ano de 2012».

Dizem os "entendidos" que,  o governo deverá procurar alternativas e, nesse sentido, poderá vir a aplicar uma "receita" equivalente mas, desta feita, muito provávelmente, aos rendimentos de todos os portugueses.

ver acordão do Tribunal Constitucional

IRS com novas deduções a partir de 2013

No âmbito da reunião do Conselho de Ministros antecipada para hoje, quarta feira dia 18 de julho, foi emitido um comunicado oficial , divulgado no site "Governo de Portugal".

Entre novos diplomas, propostas de lei, estabelecimento de regras e alterações a regimes jurídicos e fiscais um novo diploma vai ter um enorme peso popular;

A dedução de 5% em IRS numa imensa variedade de despesas de consumo.

..."O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
Neste sentido, é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos sectores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares." ...

Ver comunicado do Conselho de Ministros

Constituição da República

"Democracia memória"

A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político.
...
Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição - se não a respeitarem, são inconstitucionais e, por isso, inválidas.

em "Governo de Portugal"

Ver Constituição da República

Todos contam - a gestão lá de casa

Uma iniciativa do Banco de Portugal, Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários e Instituto de Seguros de Portugal, enquanto supervisores financeiros, com o objetivo de disponibilizar temas variados  numa linguagem acessível, disponibilizando "informação e ferramentas úteis sobre a gestão do orçamento familiar e decisões financeiras inerentes ás diferentes etapas da vida."





Segurança Social - novas condições

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Decreto-Lei n.º 133/2012

A situação económica e financeira do País exige uma

reavaliação dos regimes jurídicos das prestações do sistema

de segurança social,

O Decreto-Lei nº 133/2012  procede a uma série de alterações importantes de forma segundo o Governo, " a  garantir que a proteção social seja efetivamente assegurada aos cidadãos mais carenciados sem colocar em causa e sustentabilidade financeira do sistema da segurança social..."

A ver vamos!!

Reforma da Administração Pública e a CNC - vem aí o SNCP

Para o "...início de uma nova fase da reforma da Administração Pública...", "importa decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado..."
Daí a publicação do Decreto-Lei nº 134/2012 que "procede à revisão da estrutura e composição da CNC..." (Comissão de Normalização Contabilística) adaptando-a ás novas competências de normalização (contabilistisca) para o setor público."
De acordo com o o disposto no Artigo 2º do referido Decreto-Lei "Incumbe à CNC realizar os trabalhos técnicos com vista à aprovação de um único Sistema de Normalização Contabilística Público (SNCP) ..."

Estejemos atentos... vem aì o Sistema de Normalização Contabilistica Público (SNCP)


ver Decreto-Lei 134/2012

Legislação relacionada:
Decreto-Lei nº 36-A/2011
Decreto-Lei nº160-2009
Decreto-Lei nº 367/99.