sexta-feira, 22 de julho de 2011
Portagens na Ponte 25 de Abril
... "O Orçamento do Estado para 2011 prevê a eliminação da isenção de pagamento de portagens da Ponte de 25 de Abril durante os meses de Agosto, enquanto medida de racionalização de despesa, enquadrada no objectivo global de consolidação das contas públicas a que o Estado Português se comprometeu a cumprir.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Reintroduzir o pagamento de portagens na Ponte de 25 de Abril, durante o mês de Agosto de cada ano, a partir do mês de Agosto de 2011 inclusive, e até ao termo da concessão."...
ver Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011
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quarta-feira, 20 de julho de 2011
IES até 16 de Setembro de 2011
..."Assim, os técnicos oficiais de contas têm agora mais um mês para entregar as declarações das empresas. Um despacho do Ministério das Finanças explica que os formulários só deverão estar disponíveis na Internet no final deste mês e reconhece que o tempo entre a disponibilização da aplicação informática e a data fixada para a sua entrega "é demasiado reduzido". "...
O secretário de Estado, Paulo Núncio, reconheceu que o prazo para entrega da IES era curto. O prazo decorre agora até 16 de Setembro.
Em Económico
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quarta-feira, 6 de julho de 2011
Recibos verdes eletrónicos
O sistema de emissão do recibo verde electrónico ,disponivel desde o dia 1 de Dezembro de 2010, passou a ser obrigatório para os profissionais liberais com obrigatoriedade de entrega do modelo 3 do IRS via internet.
Esta obrigação, teve o seu enicio legal a partir do dia 1 de Julho deste ano de 2011 conforme lembra o comunicado do gabinete do Ministro de estado da Finanças
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