2011 - a caminho do novo ano

‎"A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás,
mas só pode ser vivida olhando-se para a frente.”
"Soren Kierkegaard- filósofo”

Iva - nova alteração ao Código

O Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro, procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), dando uso à autorização legislativa constante do artigo 129.º do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril.

 ver Decreto-Lei n.º 134/2010

-Directiva n.º 2008/8/CE
-Directiva n.º 2009/69/CE
-Directiva n.º 2009/162/UE
-Lei nº 3-B/2010 de 28-04-2010, Artigo 129.º - Autorizações legislativas no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado
Orçamento do Estado 2010
-Decreto-Lei nº 102/2008 de 20-06-2008, ANEXO IV - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Republicação
-Decreto-Lei nº 102/2008 de 20-06-2008, ANEXO V - REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - Republicação
-Lei Constitucional nº 1/2005 de 12-08-2005, Artigo 198.º - (Competência legislativa)
Constituição da República Portuguesa - Republicação
-Decreto-Lei nº 290/92 de 28-12-1992, Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
-Decreto-Lei nº 394-B/84 de 26-12-1984, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
-Decreto de Aprovação da Constituição nº CRP 1976 de 10-04-1976
Constituição da República Portuguesa

Ajudas de custo e subsidios de transporte sofrem redução em 2011

Os valores atribuidos aos funcionários públicos para ajudas de custo e subsidio de transporte foram "premiados" no âmbito da da aplicação das "medida adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 -2013."
Conforme o disposto no Decreto-Lei nº 137/2010 de 28 de Dezembro de 2010.

Ver Decreto-Lei nº 137/2010

legislação relacionada:
- Decreto-Lei 192/95 (regime das Ajudas de custo em serviço público no estrangeiro)
- Decreto-Lei 106/98 (regime juridico de Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública)
- Portaria 1553-D/2008 (ultima revisão ás tabelas de Ajudas de Custo para os Funcionários públicos))
- Portaria 1353/2008 (tabela de Ajudas de custo para a Policia de Segurança Publica)
- Portaria 344/2009 (tabela de Ajudas de custo para os militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea)
- Portaria 494/2009 (tabela de Ajudas de custo no estrangeiro para os militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea)
- Portaria 864/2009 (tabela de ajudas de custo para os militares da Guarda Nacional Republicana)

- Decreto-Lei 238/96 - artº 7º - Suplemento de Missão
- Decreto-Lei 236/96 - Artº 3º - Suplemento de Missão

Salário mínimo será de 485 euros a partir de Janeiro 2011

"Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este Decreto-Lei actualiza o valor do salário mínimo nacional, de forma faseada, sendo fixado, em € 485, a 1 de Janeiro de 2011, e sujeito a duas fases de avaliação, nos meses de Maio e Setembro, com o objectivo de ser atingido o montante de € 500 ainda em 2011.
Esta medida significa um acréscimo de 33,4% da remuneração mínima nacional, em termos nominais, face ao seu valor de 2005. Nos últimos seis anos, a retribuição mínima mensal garantida aumentou € 125."

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo
 
 
ver comunicado

Festas Felizes

A todos desejo um bom Natal.
Que sejam felizes todos os dias de 2011.

Recibos verdes eletrónicos .. já estão em vigor

O novo regime do recibo verde electrónico entrou dia 1 de Dezembro (2010), em vigor, e dispensa os trabalhadores independentes da compra da caderneta de recibos verdes, permitindo o seu preenchimento na Internet.

Em comunicado, o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) informa que o novo sistema para emissão e transmissão electrónica de recibos, disponível a partir do Portal das Finanças, é totalmente gratuito, dispensando os contribuintes da compra das cadernetas de recibos e eliminando os custos de envio.

A emissão de recibos passa a ser automática e o sistema permite a consulta e a realização de outras operações online.

A emissão do recibo verde electrónico passará a ser obrigatória a partir de 1 de Julho de 2011. Até 30 de Junho de 2011, vigora um período experimental durante o qual os contribuintes podem utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos Serviços de Finanças recibos em suporte papel.

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MFAP

Ver comunicado do Ministério das Finanças

Abate de bens do Imobilizado e das Existências

Auto de destruição pode ..."evitar situações de possível conflitualidade com a Administração Fiscal, por divergência de interpretação no que se refere à comprovação de que existiu, efectivamente, a destruição de bens.""...as entidades que possuam bens que se encontram incapazes de cumprirem a finalidade a que se destinam, designadamente por se encontrarem deteriorados, inutilizados ou obsoletos, seja no seu activo imobilizado, em geral, imobilizações corpóreas, e, mais amiúde, as que se encontram relevadas nas contas 425 – Imobilizações corpóreas – Ferramentas e utensílios, 426 – Imobilizações corpóreas – Equipamento administrativo, 427 – Imobilizações corpóreas – Taras e vasilhame e 429 - Imobilizações corpóreas – Outras imobilizações corpóreas, seja no seu activo circulante, isto é, existências, relevadas nas suas contas 32 a 36, e quiserem dar baixa desses mesmos bens, por já não os conseguirem vender, devido a não possuírem qualquer valor comercial, têm que ter uma especial atenção ..."

Com a devida vénia, parte de um esclarecimento do IATOC que pode ser consultado aqui