Anexo L 2006-2007- ate 30/01/2009 - sem coimas

Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

Anexo L da Declaração Anual com entrega sem penalidade até 31/01/2009

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) esclarece que, se a obrigação declarativa (anexo L da declaração Anual - art.º 29, n.º 1, al. d) do Código do IVA) referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.

Para mais esclarecimentos, clique aqui para efectuar a consulta do Comunicado de Imprensa do MFAP.

fonte:dgci