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terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Comunicar ao Consumidor - um portal Simplex +

O portal "Comunicar ao consumidor" já se encontra disponível
Uma ferramenta  desenvolvida na linha da implementação de medidas no âmbito do Simplex +.



Sendo simples  e sem custos para os contribuintes tudo é bem-vindo. Esperemos que  tenha o sucesso desejado.

A plataforma “Comunicar ao Consumidor” disponibiliza gratuitamente ao agente económico, variados modelos uniformes de dísticos de informação ao consumidor, necessários ao exercício da sua atividade. 

Com esta plataforma todos os Operadores económicos poderão de uma forma automática  "criar" os seus próprios dísticos e  modelos para a afixação de toda a informação a  prestar aos Consumidores sejam elas obrigatórias ou facultativas.




sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Dossier Fiscal - as novas informações - Portaria nº 51/2018

A Portaria nº 51/2018, publicada em 16 de fevereiro:
a) Altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro;
b) Aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.
Estas alterações e os novos documentos aprovados, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação e devem ser aplicadas já na constituição do dossier fiscal referente aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 janeiro de 2017.
(se não houver mais alterações, acrescente-se)

A presente portaria manda ainda revogar o Anexo I, da Portaria nº 92-A/2011 (que descrimina os documentos que deveriam integrar, à data, o dossier fiscal)

Ver portaria nº 51/2018
Ver Portaria nº 51/2018 (versão pdf)

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º66/2016, de 3 de novembro
Portaria n.º400/2015, de 6 de novembro
DecretoRegulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Lei nº 2/2014, de 16 de janeiro
Portaria n.º94/2013, de 4 de março
Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro
Portaria n.º92-A/2011, de 28 de fevereiro
Portaria n.º467/2010, de 7 de julho
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro
Decreto-Lei n.º442-A/88, de 30 de novembro
fonte:DRE


quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

SITOC ... um sistema de informações

Há cerca de 10 anos atrás, um CD-ROM era sinónimo de alta tecnologia ao serviço dos Técnicos Oficias de Contas

terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

Contabilidade e os programas "certificados"

A AT já emitiu selos de validação para os programas de contabilidade



"Selo de Validação AT (SVAT)
Portaria n.º 293/ 2017, de 02 de outubro - Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).
Declaração de Selo de Validação AT (SVAT) – Declaração a apresentar pelas empresas produtoras de programas informáticos de contabilidade que pretendam obter o Selo de Validação AT (SVAT).
Saldos e Demonstrações Financeiras por Taxonomia – Correspondência entre a Taxonomia e os campos do Balanço e da Demostração de Resultados (mencionado nas FAQ’s disponíveis em: Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Outras Obrigações > SVAT > Questões Técnicas).


Para submissão do pedido de testes de conformidade previsto no n-º 1 do artigo 3º da Portaria n.º 293/2017, de 02 de outubro, deverá preencher a Declaração Selo de Validação AT (SVAT) e submetê-la, através da opção e-balcão -> Outras Obrigações -> SVAT -> Submissão"
fonte: Portal da Finanças

Simuladores IRS - B 2018 - IRC tributação autónoma 2017/2018

A ordem dos Contabilistas disponibilizou uma ferramenta para simular a tributação autónoma de IRC bem como o simulador do regime simplificado da categoria B de IRS

https://www.occ.pt/pt/noticias/simulador-da-tributacao-autonoma-em-irc/
https://www.occ.pt/pt/noticias/simulador-do-regime-simplificado-em-irs/
Fonte: OCC

Guia de aplicação para a Contabilidade SAF-T - SVAT - IES - Taxonomias

A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibilizou na sua págia um Guia de aplicação para a Contabilidade que a borda uma variedade de procedimentos relacionados com as últimas novidades relativamente ao  SAF-T, SVAT,  IES e Taxonomias.

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Trabalhadores Independentes - Pedido de alteração de escalão no mês de fevereiro de 2018

Os Trabalhadores Independentes que foram notificados da fixação anual da base de incidência contributiva, no passado mês de novembro, podem voltar a pedir a alteração do escalão - no mês de fevereiro - tendo como referência o escalão fixado em outubro de 2017.


Os pedidos de alteração efetuados em fevereiro produzem efeitos a 1 de março

sábado, 3 de fevereiro de 2018

DMR - a nova Declaração Mensal de Remunerações - AT Portaria n.º 40/2018

No seguimento do disposto no Orçamento Geral do Estado para 2018, foi publicada a Portaria nº 40/2018 de 31 de janeiro,  que aprova "a Declaração Mensal de Remunerações — AT, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS."

São revogadas, a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, bem como a Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro.


Legislação associada:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro 
Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Carnaval - vem ai o feriado de terça feira?

Por iniciativa dos deputados do  Partido Ecologista “Os Verdes” e do PAN,  estará na agenda de hoje (11 de janeiro de 2018) da Assembleia da Republica, a votação e discussão do Projeto de Lei Nº 709/XIII e  Projeto de Lei n.º 710/XIII que pretendem a alteração do Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Calendário Fiscal 2018

Obrigações declarativas e de pagamento

IRS e as declarações automáticas

O Decreto Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de janeiro, procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS que ficam  abrangidos pela 'declaração automática de rendimentos', conforme o disposto no n.º 8 do artigo 58.º -A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares...
As declarações automáticas de rendimentos vão ser aplicadas aos respetivos rendimentos auferidos durante o ano de 2017 e seguintes.

ver Decreto Regulamentar nº 1/2018
fonte DRE

IVA mensal e DMR - Prorrogado prazo de entrega

Motivado pelos recentes constrangimentos verificados no acesso ao Portal da AT, recentemente 'remodelado', a Ordem dos Contabilistas Certificados informa  que  a Autoridade Tributária terá decidido adiar para  15 de Janeiro de 2018, o prazo para o entrega das respetivas declarações, que de acordo com o calendário fiscal em vigor, terminaria hoje, dia 10 de janeiro.
Ver informação OCC
Ver despacho da SEAF nº 6/2018

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Salário 2018 - calcule o seu salário

O site "Finanças Pessoais", disponibiliza uma calculadora que ajuda a saber o valor do salário considerando as novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2018
fonte: financaspessoais.pt

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

A Contabilidade - Low cost e os "preços de mercado"

'Desabafo de um Contabilista Certificado'

"Um 'potencial Cliente', associado a um pequeno grupo familiar de microentidades, a saber;
Um mini-mercado, um restaurante e uma oficina auto...
Pretende contratar os serviços especializados de novo CC, (o próprio) se lhe apresentar uma proposta de avença igual ou abaixo (como se começa a dizer por aí), do 'preço de mercado'.

A contra proposta apresentada pelo 'potencial novo CC' (o próprio) consiste no seguinte e "cito":

"Sim Sr. Dr., ( o Sr Dr. é o 'potencial Cliente') aceito mas, com três pequenas condições:
O Sr. Dr. autoriza-me a fazer as compras do mês, gratuitamente, no seu mini-mercado, reserva-me uma mesa para almoçar diária e gratuitamente no seu restaurante e suporta os custos das revisões da minha viatura na sua oficina.
Em troca, como seu CC, e com o pagamento atempado do 'preço de mercado' dos meus serviços, eu cumprirei com a maior lealdade, todas as obrigações inerentes, de acordo com as minhas competências,  conforme as leis, os estatutos da OCC e de acordo com as necessidades de gestão das empresas.
E conclui...'
"Ainda não me deu a resposta ... será que vou perder este potencial Cliente" !?

PS:
Qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência..
A ideia do texto, é fazer um pouco de piada sobre o assunto mas, que a situação é preocupante lá isso é...
O(a) nova(o) Bastonario(a) da Ordem dos Contabilistas Certificados deverá dar prioridade à análise do tema, de forma a fortalecer o prestígio e fazer realçar as competências e a  responsabilidade social e profissional  dos Contabilistas portugueses.

Boa ano novo e ...continuação e saudações contabilisticas

quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

IRS em 2018 - Portaria nº 385-H/2017 obriga a entrega pela internet

A Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro, publicada em 2º Suplemento do Diário da República, vem, basicamente, lembrar que é obrigatória a declaração de rendimentos, prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS,  aprovar novos impressos de preenchimento e respetivas instruções e, impor a obrigação de entrega, exclusivamente via internet  por "transmissão eletrónica de dados".
Aliás, os "sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos respeitantes a anos anteriores a 2015, estão igualmente obrigados a enviar, a partir de 1 de janeiro de 2018, a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos por transmissão eletrónica de dados."
Em anexo estão disponíveis para visualização, os novos modelos de impressos (que não afinal até não vão ser utilizados) .

Sálario Minimo Nacional para 2018

Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro , fixa em 580,00€, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 para vigorara a partir do dia 1 de janeiro.
Evolução do ordenado mínimo nacional desde 2015:
2015 - 505,00€
2016 - 530,00€
2017 - 557,00€

É revogado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Tabela de Retenção IRS - 2018

FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Conforme o disposto no Código do IRS, pelo Despacho nº 84-A/2018, foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2018


ver Despacho nº 84-A/2018


Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - Portaria nº 1/2018


"O presente regulamento tem por objeto a criação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, de ora em diante designado por SI2E, e define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego"
Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego,
aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Mais relacionado:
Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho, e pela Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro.
Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Atualização das rendas para 2018

 A Portaria nº 3/2018 "Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018 relativamente aos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980.


Associado:
relativamente aos arrendamentos NRAU

Tarifas das inspeções obrigatórias 2018

No seguimento da taxa de inflação apurada pelo INE, o Instituto da Mobilidade e Transportes, IP, pela sua Deliberação nº 4-A/2018, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018, determinou as novas tarifas das inspeções automóveis obrigatórias.



Ver Deliberação nº 4-A/2018

Associado:
Despacho n.º 11377 -A/2017, de 27 de dezembro (revogado)

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Serviços mínimos bancários -regulamentação do Banco de Portugal

Banco de Portugal regulamenta os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito nos serviços mínimos bancários

O Aviso n.º 9/2017, do Banco de Portugal  "...regulamenta os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prestação de serviços mínimos bancários.
O Aviso 9/2017 surge na sequência das alterações introduzidas ao regime dos serviços mínimos bancários pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, algumas das quais decorrem da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva n.º 2014/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.
Este Aviso mantém a generalidade dos deveres de informação que estavam previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2015, adaptando-os às alterações efetuadas ao regime dos serviços mínimos bancários.
O Aviso entra em vigor a 1 de janeiro de 2018."
Fonte Banco de Portugal

Ver Aviso n.º 9/2017

Legislação associada
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) - Portaria nº 365/2017

 Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)
-A Portaria nº 365/2017 de 7 de dezembro, "regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, definindo:
a) O sítio da Internet e a aplicação móvel a partir dos quais é possível aceder ao sistema informático de suporte ao SPNE; b) O sistema e os termos de adesão ao SPNE por parte das pessoas a notificar e respetivos mecanismos de autenticação; c) O mecanismo seguro de confirmação da titularidade efetiva do endereço de correio eletrónico escolhido;
d) O mecanismo de reencaminhamento das notificações eletrónicas para a morada única digital da pessoa a notificar, bem como a respetiva periodicidade, no caso de impossibilidade de entrega da mesma;
e) A definição dos sistemas e dos mecanismos de interoperabilidade utilizados, incluindo os dados usados através do mecanismo de federação de identidades;
-f) A definição de canais de envio de alertas relativos ao envio de notificações.


-O SPNE está disponível em sítio próprio da Internet, acessível através do Portal de Cidadão, bem como acessível na respetiva aplicação móvel.

-A adesão ao SPNE é realizada:
a) Diretamente pelo interessado ou seu representante legal, no sítio da Internet ou na aplicação móvel referida no artigo anterior; ou
b) Através de atendimento digital assistido, presencialmente nos balcões de atendimento dos Espaços cidadão, conservatórias e serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ou noutros locais protocolados, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.


-A adesão ao SPNE é totalmente gratuita para as pessoas a notificar"

Portaria nº 365/2017 - Fonte DRE